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DECRETO Nº 7638, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o Decreto 7.496, de 8 de Junho de 2011, que Institui o Plano Estrategico de Fronteiras.

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Vincent

DECRETO Nº 7.638, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera o Decreto no 7.496, de 8 de junho de 2011, que institui o Plano Estratégico de Fronteiras

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o

O Decreto no 7.496, de 8 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.2o ........................................................................................................................

I - a atuação integrada dos órgãos de segurança pública, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e das Forças Armadas; e

............................................................................................................................................” (NR)

“Art.3o ........................................................................................................................

I - a integração das ações de segurança pública, de controle aduaneiro e das Forças Armadas da União com a ação dos Estados e Municípios situados na faixa de fronteira;

II - a execução de ações conjuntas entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e as Forças Armadas;

III - a troca de informações entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e as Forças Armadas;

.............................................................................................................................................” (NR)

“Art.9o A coordenação do Plano Estratégico de Fronteiras será exercida pelos Ministros de Estado da Justiça, da Defesa e da Fazenda.” (NR)

Art. 2o

Este Decreto...

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