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DECRETO Nº 237, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991. Acrescenta Inciso Ao Artigo 2 do Decreto 99.540, de 21 de Setembro de 1990, que Instituiu a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecologico-economico do Territorio Nacional.

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Vincent

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DECRETO Nº 237, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991

Acrescenta inciso ao art. 2º do Decreto nº 99.540, de 21 de setembro de 1990, que instituiu a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1º

O art. 2º do Decreto nº 99.540, de 21 de setembro de 1990, fica acrescido do seguinte inciso, remunerando-se os demais:

?Art. 2º ...........................................................................................................................

I - Ministério da Saúde;

......................................................................................................................................"

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Alceni Guerra

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