Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 77613, DE 17 DE MAIO DE 1976. Autoriza o Funcionamento do Curso de Serviço Social do Instituto de Ciencias Humanas, Com Sede Na Cidade de Santo Amaro, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 77.613, DE 17 DE MAIO DE 1976

Autoriza o funcionamento do curso de Serviço Social do Instituto de Ciências Humanas, com sede na Cidade de Santo Amaro, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968 alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação número 758-76, conforme consta dos Processos números 4.128-73-CFE e 237.182-73 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento do curso de Serviço Social do Instituto de Ciências Humanas, mantido pela Organização Santamarense de Educação e Cultura, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de maio de 1976; 155º da Independência e 88º da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT