DECRETO Nº 63149, DE 22 DE AGOSTO DE 1968. Declara de Utilidade Publica o Instituto Brasileiro de Direito Financeiro, Com Sede No Estado da Guanabara.

Decreto nº 63.149, de 22 de agôsto de 1968.

Declara de utilidade pública o ?Instituto Brasileiro de Direito Financeiro?, com sede no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M. J. 14.799, de 1968,

Decreta:

Artigo único É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, o ?Instituto Brasileiro de Direito Financeiro?, com sede no Estado da Guanabara.

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