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DECRETO Nº 69468, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1971. Autoriza o Instituto Nacional de Previdencia Social (inps), a Alienar o Imovel que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 69.468 - DE 4 DE NOVEMBRO DE 1971

Autoriza o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), a alienar o imóvel que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O Instituto Nacional de Previdência Social - INPS é autorizado a alienar à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, empresa pública da União, a propriedade conhecida como "Fazenda Areal", no Estado do Guanabara.

Parágrafo único. O terreno referido neste artigo e excluído da relação a que se refere o Decreto número 62.698, de 14 de maio de 1968, em seu Anexo II.

Art. 2º

O INPS poderá participar do capital da COBAL, mantida a maioria da União, mediante incorporação do imóvel de que trata o artigo anterior.

Art. 3º

A Companhia Brasileira de Alimentos destinará a área mencionada no artigo 1º à implantação da Central de Abastecimento do Grande Rio - CEAGRI, a cuja entidade, em realização de seu capital incorporar-se-á com essa vinculação.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de novembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Emílio G. Médici

Júlio Barata

L. F. Cirne Lima

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