DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 06 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.433, de 19 de Maio de 1988, que 'dispõe Sobre os Instrumentos Financeiros Relativos a Politica Industrial, Seus Objetivos, Revoga Incentivos Fiscais e da Outras Providencias'.

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, que "dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências".

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, que "dispõe sobre os instrumentos...

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