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DECRETO Nº 64356, DE 16 DE ABRIL DE 1969. Altera o Enquadramento Dos Cargos Integrantes do Grupo Ocupacional P 1700 - Medicina, Farmacia e Odontologia do Quadro de Pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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Decreto nº 64.356, de 16 de abril de 1969.

Altera o enquadramento dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional P-1700 - Medicina, Farmácia e Odontologia do Quadro de Pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83 item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado, na forma dos anexos, que são parte integrante dêste Decreto, o enquadramento dos cargos que compõem o Grupo Ocupacional P-1700 - Medicina, Farmácia e Odontologia do Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina.

Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange a situação do funcionário incluído na antiga classe singular de Auxiliar Necrópsia P-1704, do aludido Quadro de Pessoal pelo Decreto nº 51.524, de 26 de junho de 1962, publicado no Diário Oficial de 6 junho do mesmo ano.

Art. 2º O enquadramento ora aprovado não homologa situações que, em virtude de sindicância ou inquéritos administrativos, venham a ser consideradas nulas, ilegais, ou contrárias às normas administrativas em vigor.

Art. 3º A modificação do enquadramento a que se refere o artigo 1º prevalecerá a partir de 28 de fevereiro de 1967, cabendo ao órgão de pessoal competente apostilar o título do servidor abrangido por êste Decreto.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução dêste Decreto serão atendidas pelos recursos próprios de Orçamento da...

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