DECRETO Nº 75889, DE 20 DE JUNHO DE 1975. Promulgação do Acordo para Estabelecer Um Programa de Intercambio de Jovens Tecnicos Brasil-mexico.
DECRETO Nº 75.889, De 20 De Junho de 1975.
Promulgação do acordo para estabelecer um programa de Intercâmbio de Jovens Técnicos Brasil - México.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 87, de 25 de novembro de 1974, o Acordo para Estabelecer um Programa de Intercâmbio de Jovens Técnicos, concluído entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, em Brasília, a 24 de julho de 1974;
E havendo o referido Acordo entrado em vigor a 3 junho de 1975;
DECRETA:
Que o Acordo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Brasília, 20 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira
O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos concordaram, com fundamento no Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica assinado em 24 de julho de 1974, em estabelecer um programa de intercâmbio de jovens técnicos brasileiros e mexicanos, com base no seguinte:
As Partes prepararão um programa de intercâmbio de jovens técnicos brasileiros e mexicanos visando a fortalecer e ampliar programas de formação de recursos humanos mediante cooperação mútua.
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Para os fins do presente Acordo, os participantes do programa de intercâmbio, deverão reunir os seguintes requisitos:
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ser de nacionalidade brasileira ou mexicana;
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ser formados por escolas tecnológicas de nível médio, estudantes universitários ou diplomados por Universidade;
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ter entre dezoito e trinta anos de idade;
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gozar de boa saúde física e mental;
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satisfazer os requisitos específicos da instituição onde forem realizar seu treinamento ou especialização.
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Qualquer caso não previsto nas condições gerais acima será considerado de forma especial.
As áreas de trabalho, treinamento ou especialização serão, entre outras que se determinarão posteriormente, as seguintes: irrigação, ecologia, bioquímica, petroquímica, pesquisa agrícola, metalurgia, física do estado sólido, eletrônica, oceanografia, apoio á pequena e média empresa, assistência gerencial, administração de programas de treinamento, assessoria empresarial, bancos de desenvolvimento...
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