DECRETO Nº 63902, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968. Abre, Ao Ministerio do Interior, em Favor da Superintendencia do Desenvolvimento da Região Centro- Oeste, o Credito Especial de Ncr 6.000.000,00 (seis Milhões de Cruzeiros Novos), Destinados a Atender as Despesas Com Instalação, Financiamento e Execução do Programa de Trabalho da Superintendencia.
Decreto nº 63.902, de 20 de dezembro de 1968.
Abre, ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste, o crédito especial de NCr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros novos), destinados a atender às despesas com instalação, funcionamento e execução do programa de trabalho da Superintendência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 5.529, de 13 de novembro de 1968,
Decreta:
Fica aberto ao Ministério do Interior, para ser utilizado pela Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro- oeste, o crédito especial de NCr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros novos), destinados a atender às despesas com instalação, funcionamento e execução do programa de trabalho da Superintendência.
A despesa decorrente da execução do presente Decreto será atendida mediante contenção de igual quantia, nos recursos a seguir discriminados:
5.09.00
- Ministério do Interior
5.09.01.07
- Superintendência do Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste
133.1.1390
- Financiamento e Assistência à Agricultura
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.5.0
- Auxílios para Inversões Financeiras ..............................................
600.000,00
5.09.01.05
- Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
320.1.1325
- Fundo para Investimentos Privados no Desenvolvimento da Amazônia
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.5.0
- Auxílios para Inversões Financeiras ..............................................
5.400.000,00
6.000.000,00
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
-
Costa e Silva
Antonio...
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