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DECRETO Nº 97763, DE 19 DE MAIO DE 1989. Abre Ao Ministerio do Interior, em Favor da Superintendencia do Desenvolvimento da Amazonia, o Credito Suplementar de Ncz 130.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO Nº 97.763, DE 19 DE MAIO DE 1989

Abre ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento ds Amazônia, o crédito suplementar de NCz$ 130.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 7.715, de 03 de janeiro de 1989, combinado com o artigo 13, § 1º, da Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, o crédito suplementar de NCz$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzados novos), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de maio de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

ANEXOS I e II

T...

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