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DECRETO Nº 97765, DE 19 DE MAIO DE 1989. Abre Ao Ministerio do Interior, em Favor da Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste, o Credito Suplementar de Ncz 96.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO Nº 97.765, DE 19 DE MAIO DE 1989

Abre ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, o crédito suplementar de NCz$ 96.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 7.715, de 03 de janeiro de 1989, combinado com o artigo 13, § 1º, da Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério do Interior o crédito suplementar de NCz$ 96.000,00 (noventa e seis mil cruzados novos), em favor da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de maio de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

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