Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 75663, DE 28 DE ABRIL DE 1975. Dispõe Sobre a Transformação de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, em Funções Integrantes das Categorias Direção Intermediaria e Assistencia Intermediaria, do Grupo Direção e Assistencia Intermediarias, do Quadro Permanente da Universidade Federal de Goias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO Nº 75.663, DE 28 DE ABRIL DE 1975.

Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão e funções gratificadas, em funções integrantes das Categorias Direção Intermediárias e Assistência Intermediária, do Grupo Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente da Universidade Federal de Goiás.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei n.º 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no artigo 1º da Lei n.º 6.006, de 19 de dezembro de 1973, e o que consta do Processo n.º DASP - 2.385, de 1975,

DECRETA:

Art. 1º São transformados, na forma do Anexo I, em funções integrantes das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária , do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Universidade Federal de Goiás, os cargos em comissão e funções gratificadas constantes do mesmo Anexo.

Art. 2º Os cargos em comissão e as funções gratificadas relacionados no Anexo III ficam suprimidos para o fim de compensar a despesa decorrente da execução deste Decreto.

Art. 3º A transformação e supressão previstas, respectivamente, nos artigos 1º e 2º deste Decreto somente se efetivarão com a publicação dos atos de provimento das funções constantes da "SITUAÇÃO NOVA" do Anexo I.

Art. 4º A Universidade Federal de Goiás deverá...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT