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DECRETO Nº 75740, DE 19 DE MAIO DE 1975. Dispõe Sobre a Transformação de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas em Funções Integrantes das Categorias Direção Intermediaria e Assistencia Intermediaria do Grupo Direção e Assistencia Intermediarias, Codigo Dai-110, do Quadro Permanente do Ministerio da Aeronautica, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 75.740, DE 19 DE MAIO DE 1975

Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão e funções gratificadas em funções integrantes das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, código DAI-110, do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei números 5.645, de 10 de dezembro de 1970; no artigo 1º da Lei número 6.006, de 19 de dezembro de 1973; e o que consta do Processo DASP número 2.105, de 1975,

DECRETA:

Art. 1 º São transformados, na forma do Anexo I deste decreto, em funções integrantes das Categorias Direção Intermediária, código DAI-111, e Assistência Intermediária, código DAI-112, do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, os cargos em comissão e as funções gratificadas constantes da "situação anterior" do mesmo Anexo.
Art. 2 º As funções gratificadas relacionadas no Anexo III ficam suprimidas para o fim de compensar a despesa decorrente da execução deste decreto .
Art. 3 º As transformações e supressões de que...

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