DECRETO Nº 35993, DE 06 DE AGOSTO DE 1954. Promulga a Convenção Internacional para a Marcação de Ovos No Mercado Internacional, Concluida em Bruxelas, a 11 de Dezembro de 1931.

DECRETO Nº 35.993, DE 6 de agôsto DE 1954.

Promulga a Convenção Internacional para a Marcação de Ovos no Mercado Internacional, concluída em Bruxelas, a 11 de dezembro de 1931.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, havendo o Congresso Nacional autorizado, pelo Decreto Legislativo número 2, de 26 de fevereiro de 1954, o Poder Executivo a aderir à Convenção Internacional para a Marcação de Ovos no Mercado Internacional concluída em Bruxelas, a 11 de dezembro de 1931; e tendo sido depositado, a 24 de julho de 1954, junto ao Govêrno da Bélgica, o Instrumento brasileiro de adesão à mesma Convenção,

Decreta:

Que a convenção Internacional...

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