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DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 02 DE OUTUBRO DE 1974. Aprova o Texto da Tradução do Acordo Internacional do Açucar, de 1973, Aprovado por Ocasião da Sessão Plenaria, de 13 de Outubro de 1973, da Conferencia das Nações Unidas Sobre Açucar, de 1973.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 44, inciso l, da Constituição, e eu, ADALBERTO SENA, 2º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL, promulga o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 1974.

Aprova o texto da tradução do acordo Internacional do Açúcar, de 1973, aprovado por ocasião da Sessão Plenária, de 13 de outubro de 1973, da Conferência das Nações Unidas sobre Açúcar, de 1973.

Art. 1º

É aprovado o texto da tradução do Acordo Internacional do Açúcar, de 1973, aprovado por ocasião da Sessão Plenária, de 13 de outubro de 1973, da Conferência das Nações Unidas sobre Açúcar de 1973.

Art. 2º

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, 2 de outubro de 1974.

ADALBERTO SENA

  1. VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA

O texto do Acordo acompanha a publicação do Decreto Legislativo nº 67-74, no...

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