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DECRETO Nº 58775, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Aprova as Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Solidez Companhia Nacional de Seguros, Inclusive Aumento do Capital Social.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.775, DE 28 DE JUNHO DE 1966.

Aprova as alterações introduzidas nos Estatutos da Solidez Companhia Nacional de Seguros, inclusive aumento do capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Solidez Companhia Nacional de Seguros, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 38.168, de 31 de outubro de 1955, inclusive aumento do capital social, de Cr$32.400.000 (trinta e dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros) para Cr$55.080.000 (cinqüenta e cinco milhões e oitenta mil cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléias Gerais Extraordinárias, realizadas em 30 de março e 15 de setembro de 1965.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a...

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