LEI ORDINÁRIA Nº 9743, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Abre Ao Orçamento de Investimento, em Favor do Banco do Brasil S.a., Credito Especial Ate o Limite de R$ 515.300,00, para os Fins que Especifica.

LEI Nº 9.743, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Banco do Brasil S.A., crédito especial até o limite de R$515.300,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, crédito especial até o limite de R$515.300,00 (quinhentos e quinze mil e trezentos reais), em favor do Banco do Brasil S.A., para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias de outro subprojeto da empresa, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva

R$1,00

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I

INVESTIMENTO

ANEXO

SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

MINISTÉRIO DA FAZENDA

515.300

BANCO DO BRASIL S/A

515.300

25234.110640362.5705

AMPLIAÇÃO DA REDE DE DEPENDÊNCIAS

515.300

IMPLANTAR NOVOS PONTOS DE ATENDIMENTO VISANDO AUMENTAR A APROXIMAÇÃO ENTRE A EMPRESA E O CLIENTE, DE MODO A OFERECER-LHE MELHORES SERVIÇOS, BEM COMO CONQUISTAR NOVOS MERCADOS, COM POTENCIAL DE NEGÓCIOS.

25234.110640362.5705.0021

INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE RORAIMA

402.000

25234.110640362.5705.0025

INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO TOCANTINS

113.300

TOTAL

515.300

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO II

INVESTIMENTO

ANEXO

CANCELAMENTO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

MINISTÉRIO DA FAZENDA

515.300

BANCO DO BRASIL S/A

515.300

25234.110640362.5705

AMPLIAÇÃO DA REDE DE DEPENDÊNCIAS

515.300

IMPLANTAR NOVOS PONTOS DE ATENDIMENTO VISANDO AUMENTAR A APROXIMAÇÃO ENTRE A EMPRESA E O CLIENTE, DE MODO A OFERECER-LHE MELHORES SERVIÇOS, BEM COMO CONQUISTAR NOVOS MERCADOS, COM POTENCIAL DE NEGÓCIOS.

25234.110640362.5705.0023

INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO

515.300

TOTAL

515.300

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