LEI ORDINÁRIA Nº 9738, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Abre Ao Orçamento de Investimento, em Favor da Caixa Economica Federal - Cef e da Cobra - Computadores e Sistemas Brasileiros S.a., Credito Suplementar Ate o Limite de R$ 469.874.679,00, para os Fins que Especifica.
LEI N° 9.738, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF e da COBRA - Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., crédito suplementar até o limite de R$469.874.679,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei n° 9.598, de 30 de dezembro de 1997, crédito suplementar até o limite de R$469.874.679,00 (quatrocentos e sessenta e nove milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais), em favor da Caixa Econômica Federal - CEF e da COBRA - Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., para atender à programação constantes do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração das próprias empresas e de cancelamento de outros subprojetos, conforme indicado nos Anexos II e III desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 1998; 177° da Independência e 110° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
R$1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO
INVESTIMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
MINISTÉRIO DA FAZENDA
469.874.679
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
469.505.860
25220.110640362.5705
AMPLIAÇÃO DA REDE DE DEPENDÊNCIAS
19.505.860
25220.110640362.5705.0008
INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
130.000
25220.110640362.5705.0015
INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO
100.000
25220.110640362.5705.0017
INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
8.922.000
25220.110640362.5705.0019
INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
100.000
25220.110640362.5705.0023
INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO
10.253.860
25220.110640362.5706
MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA AÇÃO ADMINISTRATIVO/OPERACIONAL
450.000.000
25220.110640362.5706.0001
MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO ACRE
850.508
25220.11064036205706.0002
MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE ALAGOAS
6.210.105
25220.110640362.5706.0003
MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO AMAPÁ
407.635
25220.110640362.5706.0004
MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADOS DO AMAZONAS
4.394.609
25220.110640362.5706.0005
MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADOS DA BAHIA
30.209.340
25220.110640362.5706.0006
MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO CEARÁ
8.252.553
25220.110640362.5706.0007
MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE GOIÁS
10.361.553
25220.110640362.5706.0008
MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
14.950.722
25220.110640362.5706.0009
MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO MATO GROSSO
4.201.939
25220.110640362.5706.0010
MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
5.088.097
25220.110640362.5706.0011
MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
52.030.696
25220.110640362.5706.0012
MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO PARÁ
7.469.999
25220.110640362.5706...
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