LEI ORDINÁRIA Nº 9733, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Abre Ao Orçamento de Investimento, em Favor de Diversas Empresas Estatais, Credito Suplementar Ate o Limite de R$ 57.197.301,00, para os Fins que Especifica.
LEI Nº 9.733, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite de R$57.197.301,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, crédito suplementar até o limite de R$57.197.301,00 (cinqüenta e sete milhões, cento e noventa e sete mil, trezentos e um reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são viabilizados pelas próprias empresas, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Paulo Paiva
R$1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR
INVESTIMENTO
ANEXO
SUPLEMENTAÇÃO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
17.304.665
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
17.304.665
21202.030870523.6012
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
14.205.399
21202.030870523.6012.0003
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS OPERACIONAIS
3.711.850
21202.030870523.6012.0005
REAPARELHAMENTO E MELHORIA DE INSTALAÇÕES OPERACIONAIS
7.685.002
21202.030870523.6012.0014
MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES
2.808.547
21202.160870524.5278
MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO VÔO E TELEFONIA AEROPORTUÁRIA
3.099.266
21202.160870524.5278.0001
MELHORIA E REVITALIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO VÔO
3.099.266
MINISTÉRIO DA FAZENDA
8.885.678
DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS
8.885.678
25221.030070024.5271
MODERNIZAÇÃO DO PARQUE COMPUTACIONAL
7.541.484
25221.030070024.5271.0001
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO
7.000.574
- DEPENDÊNCIA MODERNIZADA (UNID) = 302
25221.030070024.5271.0002
OBRAS PARA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO
540.910
- DEPENDÊNCIA ADAPTADA/REFORMADA (UNID) = 62
25221.030070024.6015
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
1.344.194
25221.030070024.6015.0006
MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES
1.344.194
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
6.000.000
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
6.000.000
33202.150070024.6011
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
6.000.000
33202.150070024.6011.0001
MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
6.000.000
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
25.006.958
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
9.508.745
39212.160900563.5103
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUARIAS
9.508.745
39212.160900563.5103.0004
MANUTENÇÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DOS PORTOS DA BAHIA
2.570.368
39212.160900563.5103.0104
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E RECUPERAÇÃO DO PORTO DE ARATU
2.765.094
39212.160900563.5103.0225
RECUPERAÇÃO DO CAIS DO PORTO DE SALVADOR
3.900.000
39212.160900563.5103.0303
MELHORAMENTO NO PORTO DE SALVADOR
273.283
COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO
3.552.637
39214.160900563.5103
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS
3.552.637
39214.160900563.5103.0082
CONSTRUÇÃO DO PIER PETROLEIRO DE ITAQUI
3.552.637
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
5.366.776
39215.160900562.5103
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS
5.366.776
39215.160900562.5103.0095
RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO PORTO DE SANTARÉM
2.509.445
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