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DECRETO Nº 97598, DE 30 DE MARÇO DE 1989. Altera as Aliquotas do Ipi Incidentes Sobre Veiculos Automotores.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 97.598, DE 30 DE MARÇO DE 1989

Altera as alíquotas do IPI incidentes sobre veículos automotores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4°, inciso I, do Decreto-Lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1°

Ficam reduzidas, aos percentuais constantes do Anexo deste Decreto, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - (IPI) - incidentes sobre as mercadorias ali indicadas, segundo os códigos da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23 de dezembro de 1988.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1989.

Brasília, 30 de março de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

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