DECRETO Nº 52081, DE 30 DE MAIO DE 1963. Declara de Utilidade Publica a 'irmandade de Santa Casa de Misericordia de Ouro Preto', Com Sede em Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.

DECRETO Nº 52.081, DE 30 DE MAIO DE 1963.

Declara de utilidade pública a ?Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ouro Prêto? Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 32.242, de 1962,

Decreta:

Artigo único É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91 de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a ?Irmandade da Santa Casa de...

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