Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

LEI ORDINÁRIA Nº 4315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo Material Importado Pelo Companhia Telefonica de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

LEI Nº 4.315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963

Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Telefônica de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para os materiais constantes das licenças números:

DG - 60-5.381-5.817,

DG - 60-5.382-5.818,

DG - 60-5.383-5.819,

DG - 60-5.384-5.820,

DG - 60-5.385-5.821,

DG - 60-5.386-5.822,

DG - 60-5.387-5.823,

DG - 60-5.388-5.824,

DG - 60-5.389-5.825,

DG - 60-5.390-5.826,

DG - 60-5.393-5.827,

DG - 60-5.344-5.807,

DG - 60-5.345-5.808,

DG - 60-5.346-5.809,

DG - 60-5.347-5.810,

DG - 60-5.348-5.811,

DG - 60-5.349-5.812,

DG - 60-5.350-5.813,

DG - 60-5.351-5.814,

DG - 60-5.352-5.815,

DG - 60-5.353-5.816,

emitidas pela carteira

de Comércio Exterior , importados pela Companhia Telefônica de Minas Gerais.

Art. 2º O favor concedido não abrange a taxa de despacho aduaneiro, nem o material com similar nacional.

Art. 3º Para fazer jus aos favores previstos nesta lei a emprêsa beneficiária da isenção deverá emitir ações preferenciais sem direito a voto, rendendo juros de seis por cento (6%) ao ano, resgatável pelo seu valor nominal após o prazo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT