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DECRETO Nº ., DE 01 DE DEZEMBRO DE 1994. Renova Prazo de Concessão da Companhia Aços Especiais Itabira - Acesita, para Aproveitamento Industrial da Energia Hidraulica de Trecho do Rio Piracicaba, No Municipio de Antonio Dias, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 1° DE DEZEMBRO DE 1994

Renova prazo de concessão da Companhia Aços Especiais Itabira - Acesita, para aproveitamento industrial da energia hidráulica de trecho do rio Piracicaba, no Município de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 80 do Decreto n° 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, e o que consta do Processo n° 48000.000457/92-79,

DECRETA:

Art. 1° Fica renovada, pelo prazo de trinta anos, a concessão outorgada à Companhia Vale do Rio Doce S.A. e a Amintas Jaques de Morais pelo Decreto n° 17.045, de 3 de novembro de 1944, e transferida à Companhia Aços Especiais Itabira - ACESITA pelos Decretos n° 18.961, de 20 de junho de 1945, e 23.219, de 20 de junho de 1947, para o aproveitamento industrial da energia hidráulica da Usina de Sá Carvalho...

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