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DECRETO LEI Nº 130, DE 31 DE JANEIRO DE 1967. Altera Paragrafo Unico do Artigo 1 do Decreto-lei 38, de 18 de Novembro de 1966.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI 130, DE 31 DE JANEIRO DE 1967

Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 38, de 18 de novembro de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 9º do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966,

decreta:

Art. 1º

O parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 38, de 18 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:

?Parágrafo único. O disposto neste artigo será facultativo para as emprêsas com capital registrado até Cr$40.000.000 (quarenta milhões de cruzeiros) ou cuja receita bruta anual não exceda a Cr$200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros)?.

Art. 2º

O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octavio Bulhões

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