DECRETO Nº 38531, DE 09 DE JANEIRO DE 1956. Aprova o Orçamento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização e da Outras Providencias.
decreto nº 38.531, de 9 de janeiro de 1956.
Aprova o Orçamento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número I da Constituição, e tendo em vista o art. 10, da Lei nº 2.163, de 5 de janeiro de 1955,
DECRETA:
Fica aprovado o anexo orçamento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização para 1956.
Parágrafo único. a discriminação das dotações globais constantes dos anexos a êste decreto constará do plano anual de trabalho do Instituto a ser aprovado pelo Ministro da Agricultura, nos têrmos do item V, do art. 14 do regimento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização.
A taxa de Imigração, referida na Lei nº 2.163, de 5 de janeiro de 1954, será depositada, pelos órgãos arrecadadores, no Banco do Brasil S.A. ou em Agências em conta do Instituto Nacional de Imigração e Colonização.
§ 1º Os órgãos que arrecadarem a taxa referida neste artigo comunicarão mensalmente ao Instituto Nacional de Imigração e Colonização as importâncias recolhidas mencionando:
I - números e datas das guias de recolhimento;
II - locais de recolhimento;
III - agências do Banco do Brasil S.A. onde foi feito o depósito.
§ 2º O Banco Brasil S.A., mensalmente, enviará ao Instituto Nacional de Imigrações e Colonização relação de todos os depósitos feitos e provenientes da taxa de imigração.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Nereu Ramos
Eduardo Catalão
instituto nacional de imigração e colonização
Orçamento para o exercício de 1956
Receita ordinária
1.1.00
- Receita Estatutária:
Cr$
Cr$
1.1.01
- Auxílio da União ..........................................................................
276.000.000,00
1.1.02
- Taxa de Imigração ......................................................................
4.000.000,00
1.2.00
- Renda Patrimonial .......................................................................
3.500.000,00
1.3.00
- Renda Industrial ..........................................................................
1.500.000,00
1.4.00
- Diversas Rendas .........................................................................
400.000,00
285.400.000,00
Receita Extraordinária:
2.1.00
- Alienações ...................................................................................
500.000,00
2.2.00
Legados e Doações .......................................................................
-
2.3.00
Outras Rendas Extraordinárias ......................................................
100.000,00
600.000,00
Total da Receita ..........................................................................................................
286.000.000,00
Despesa:
1.0.00
- Custeio:
1.1.00
- Pessoal .......................................................................................
64.900.000,00
1.3.00
- Material de Consumo e Transformação .....................................
20.000.000,00
1.4.00
- Material Permanente ..................................................................
9.400.000,00
1.5.00
- Serviço de Terceiros ...................................................................
13.120.000,00
1.6.00
- Encargos Diversos .....................................................................
78.200.000,00
2.4.00
- Transferências ............................................................................
500.000,00
3.0.00
- Desenvolvimento Econômico e Social ........................................
90.000.000,00
4.0.00
- Investimentos .............................................................................
4.530.000,00
4.2.00
- Equipamentos e Instalações ......................................................
5.350.000,00
286.000.000,00
Total de Despesa ........................................................................................................
286.000.000,00
Verba 1.0.00 - Custeio
Consignação 1.1.00 - Pessoal
Subconsignação:
Cr$
1.1.01
Vencimento e Salário .................................................................................................
34.800.000,00
1.1.02
Salário e Contratados.................................................................................................
1.500.000,00
1.1.03
Salário e Tarefeiros ....................................................................................................
1.400.000,00
1.1.04
Funções Gratificadas .................................................................................................
5.000.000,00
1.1.05
Auxílio para diferença de caixa ..................................................................................
50.000,00
1.1.06
Gratificação...
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