DECRETO LEI Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 1966. Autoriza a Requisição de Bens Ou Serviços Essenciais Ao Abastecimento da População e da Outras Providencias.
DEcreTO-LEI Nº 2, dE 14 DE JANeiRO DE 1966
Autoriza a requisição de bens ou serviços essenciais ao abastecimento da população e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, do Ato Institucional número 2, de 27 de outubro de 1965, e ouvido o Conselho de Segurança Nacional, resolve baixar o seguinte decreto-lei:
A Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), na qualidade de órgão incumbido de aplicar a legislação de intervenção do Estado no domínio econômico, poderá, quando assim exigir o interêsse público, requisitar bens ou serviços essenciais ao abastecimento da população.
§ 1º Os proprietários dos bens ou serviços requisitados na forma dêste artigo serão indenizados em dinheiro, de acôrdo com os preços prèviamente fixados pela Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), com base no comportamento normal do mercado.
§ 2º Das decisões da Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), tomadas nos têrmos dêste artigo, caberá recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sem efeito suspensivo, para a Comissão de Coordenação Executiva do Abastecimento.
As autoridades federais, estaduais e municipais emprestarão à Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) a colaboração que lhes fôr solicitada para o fiel cumprimento dêste Decreto-Lei.
O não cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 2º e a oposição de quaisquer dificuldades ou embaraços à consecução dos objetivos do presente Decreto-Lei, bem como...
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