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DECRETO Nº 0-005, DE 18 DE JANEIRO DE 1999. Decreto - Dispõe Sobre a Implantação do Centro Federal de Educação Tecnologica de Campos, No Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 1999.

Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º Fica implantado o Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos, no Estado do Rio de Janeiro, mediante transformação e mudança de denominação da autarquia "Escola Técnica Federal de Campos".

Art. 2º O Estatuto da referida Escola, aprovado pelo Decreto nº 2.855, de 2 de dezembro de 1998, fica mantido para o Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos, até sua revisão no prazo de dois anos.

Art. 3º O Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos tem o prazo de até dois anos para sua adequação aos termos do projeto institucional aprovado pelo Ministério da Educação.

Art. 4º O Diretor-Geral da Escola Técnica transformada fica mantido no cargo de Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos, conforme art. 7º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994...

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