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DECRETO Nº 62066, DE 05 DE JANEIRO DE 1968. Dispõe Sobre a Classificação de Orgãos de Deliberação Coletiva e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.066, DE 5 DE JANEIRO DE 1968.

Dispõe sôbre a classificação de órgão de deliberação coletiva e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica incluída nas disposições do Decreto nº 55.090, de 28 de novembro de 1964, na forma do anexo I dêste Decreto, a Comissão Executiva do Sal, criada pelo Decreto-lei nº 257, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, vigorando os efeitos da inclusão prevista no artigo anterior, a partir de 28 de fevereiro do ano de 1967.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. COSTA E SILVA

José Fernandes de Luna

Hélio Beltrão

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