Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 81165, DE 02 DE JANEIRO DE 1978. Declara a Caducidade da Concessão de Lavra que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81 165, de 02 de Janeiro de 1978.

Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigo 63, § 3º, e 65, letra "a", do decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada a caducidade da concessão outorgada do cidadão brasileiro João Bosco de Carvalho, para lavrar mica em terrenos devolutos no lugar denominado Chiá, Distrito de Poaia, Município de Santa Maria do Suassuí, Estado de Minas Gerais, pelo Decreto nº 55.428, de 31 de dezembro de 1964.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.(DNPM Nº 2.742/59).

Brasília, 02 de janeiro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

Ernesto Geisel

Shigeaki Ueki

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT