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DECRETO Nº 64046, DE 31 DE JANEIRO DE 1969. Abre Ao Ministerio da Justiça o Credito Especial de Ncr 20.000,00, para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 64.046, de 31 de janeiro de 1969.

Abre ao Ministério da Justiça o crédito especial de NCr$ 20.000,00, para o fim que específica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição e da autorização contida no artigo 12 do Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Justiça o crédito especial de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), para atender às despesas decorrentes do referido Decreto-lei 359, de 17 de dezembro de 1968.

Art. 2º

O crédito a que se refere êste Decreto vigorará até 31 de dezembro de 1969 e as despesas decorrentes correrão por conta do Fundo de Reserva Orçamentária, de que trata o artigo 91 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. Costa e Silva

Luis Antônio da Gama e Silva

Antonio Delfim Netto

Helio Beltrão

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