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DECRETO Nº 62043, DE 04 DE JANEIRO DE 1968. Autoriza a Cessão Gratuita de Terreno Na Forma que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.043, DE 4 DE JANEIRO DE 1968.

Autoriza a cessão gratuita de terreno na forma que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso II, da Constituição, e de acôrdo com o artigo 1º do Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a cessão gratuita à Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão (LABRE), Seção de Sergipe de um terreno de acrescido de marinha com a área de 6136586m² (Seiscentos e treze metros quadrados e seis mil quinhentos e oitenta e seis centímetros quadrados), situado no prolongamento das Avenidas Ivo do Prado e Augusto Maynard, em Aracaju, Estado de Sergipe, tudo de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 12.179, de 1967.

Art. 2º

Destina-se o terreno à construção da sede social e do Clube dos Radioamadores da cessionária tornando-se nula a cessão, sem direito a qualquer indenização, independente de ato especial, se fôr dada ao terreno, no todo ou em parte, aplicação diversa, ou se houver inadimplemento de cláusula do contrato que deverá ser...

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