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DECRETO Nº 51397, DE 24 DE JANEIRO DE 1962. Levanta Intervenção Federal Nos Orgãos que Especifica.

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Vincent

DECRETO Nº 51.397, DE 24 DE JANEIRO DE 1962.

Levanta Intervenção Federal nos Órgãos que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhes confere o art. 1º do Ato Adicional de 2 de setembro de 1961,

CONSIDERANDO que a intervenção federal decretada na Confederação Nacional da Indústria, no Serviço Social da Indústria e no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial atingiu os seus objetivos com a ultimação das sindicâncias realizadas naquelas entidades e julgadas pela Junta Administrativa, conforme despacho exarado pelo Ministro do Trabalho e Previdência social no processo MTPS. número 300.117-61;

CONSIDERANDO que, em consequência, deve cessar a medida referida, logo que os novos dirigentes do Órgão Confederativo entrem no exercício de suas funções, após o pleito já convocado,

DECRETAM:

Art. 1º

Na data da posse da nova Diretoria da Confederação Nacional da Indústria, a ser eleita a 1º de fevereiro de 1962, conforme edital publicado no Diário Oficial da União, cessará, de pleno direito, com levantamento de todos os seus efeitos, a intervenção federal determinada no Serviço Social da Indústria (SESI) e no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) pelo Decreto número 50.886, de 30 de junho de 1961, e pela Portaria nº 267, da mesma data, do Ministro do Trabalho e Previdência Social.

Parágrafo único. A intervenção determinada pela Portaria nº...

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