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DECRETO Nº 51925, DE 26 DE ABRIL DE 1963. Autoriza o Cidadão Brasileiro Jayme Minitti a Pesquisar Magnesio No Municipio de Santo Se, Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.925-B, DE 26 DE ABRIL DE 1963.

Autoriza o cidadão brasileiro Jayme Minitti a pesquisar magnesita no Município de Sento Sé, Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número I da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Jayme Minitti a pesquisar magnesita em terrenos de propriedade da Cia. Paulista de Mineração, no distrito e município de Sento Sé, Estado da Bahia, numa área de quinhentos hectares (500ha) delimitada por um polígono irregular que tem um vértice a dois mil e setecentos metros (2.700m) no rumo verdadeiro vinte e sete graus e quarenta e cinco minutos sudoeste (27º45?SW) do Pico do Serrote Pau Ferro e os lados, a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: dois mil, quatrocentos e setenta e um metros (2.471m), vinte e sete graus quarenta e cinco minutos sudoeste (27º45?SW); mil setecentos e setenta e quatro metros e quarenta centímetros (1.774,40m), vinte e seis graus e dezessete minutos sudeste (26º17?SE); dois mil metros (2.000m), sessenta e três graus e quarenta e três minutos nordeste (63º43?NE); três mil duzentos e vinte e cinco metros e sessenta centímetros (3.225,60m), vinte e seis graus e dezessete minutos noroeste (26º17?NW).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1º de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na...

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