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DECRETO Nº 76530, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1975. Declara a Caducidade da Concessão Outorgada a Jean Claude Abel Heymann, para Lavrar Caulim, Argila e Feldspato No Municipio de Santana do Parnaiba, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 76.530, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1975.

Declara a caducidade da concessão outorgada a Jean Claude Abel Heymann, para lavrar caulim, argila e feldspato no Município de Santana do Parnaíba, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos dos artigos 63, § 3º e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Artigo único É declarada a caducidade da concessão outorgada a Jean Claude Abel Heymann, para lavrar caulim, argila e feldspato em terrenos de sua propriedade no lugar denominado Fazenda Bela Vista, Município de Santana do Parnaíba, Estado de São Paulo, pelo seguinte ...

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