Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 58897, DE 21 DE JULHO DE 1966. Abre, Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região - o Credito Especial de Cr 60.664.800, para Atender as Despesas Decorrentes da Lei 4.942, de 5 de Abril de 1966.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.897, DE 21 DE JULHO DE 1966.

Abre, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito especial de Cr$60.664.800, para atender às despesas decorrentes da Lei nº 4.942, de 5 de abril de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e da autorização contida na Lei nº 4.942, de 5 de abril de 1966 e tendo ouvido o Tribunal de Contas e o Ministério da Fazenda, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, o crédito especial de Cr$60.664.800 (sessenta milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros), destinado ao atendimento das despesas decorrentes da referida Lei, a qual reorganizou o Quadro do Pessoal daquele Tribunal.

Art. 2º

O crédito especial de que trata o artigo anterior será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT