LEI ORDINÁRIA Nº 2364, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1954. Abre Ao Poder Judiciario Tribunal Federal de Recursos o Credito Suplementar de Cr 80.000.000,00 para Atender Ao Pagamento de Sentenças Judiciarias.

LEI N. 2.364 ? DE 7 DE DEZEMBRO DE 1954

Abre ao Poder Judiciário ? Tribunal Federal de Recursos ? o crédito suplementar de Cr$ 80.000.000,00 para atender ao pagamento de sentenças Judiciárias.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? aberto ao Poder Judiciário ? Tribunal Federal de Recursos ? o crédito suplementar de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), em refôrço da seguinte dotação do Anexo 26 ? Poder Judiciário ? do Orçamento vigente (Lei número 2.135, de 14 de dezembro de 1953):

Verba 3 ? Serviços e Encargos.

Consignação 11 ? Diversos.

Subconsignação 11 ? Sentenças judiciárias.

02 ? Tribunal Federal de Recursos ? Cr$ 80.000.000,00.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 1954; 135º da Independência e 66º da República.

João Café...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT