DECRETO Nº 31396, DE 05 DE SETEMBRO DE 1952. Abre, Ao Poder Judiciario Tribunal de Justiça do Distrito Federal Credito Especial de Cr 269.041,00, para Atender Aos Pagamentos Autorizados pela Lei 1.622-a, de 9 de Junho de 1952. de 1952.

DECRETO Nº 31.396, DE 5 DE SETEMBRO DE 1952.

Abre, ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - crédito especial de Cr$269.041,00, para atender aos pagamentos autorizados pela Lei nº 1.622-A, de 9 de junho de 1952.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 1.622-A, de 9 de junho de 1952, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

Artigo único É Aberto ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de duzentos e sessenta e nove mil e...

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