LEI ORDINÁRIA Nº 2621, DE 04 DE OUTUBRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho - os Creditos Suplementar de Cr$ 376.320,00, em Reforço da Verba 1 do Anexo 27 do Orçamento Geral da União para o Exercicio de 1955 (lei 2.368, de 09 de Dezembro de 1954) e Especial de Crþ 141.784,00 para Atender a Despesas No...
LEI N. 2.621 ? DE 4 DE OUTUBRO DE 1955
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário ? Justiça do Trabalho ? os créditos suplementar de Cr$ 376.320,00, em refôrço da Verba I do Anexo nº 27 do Orçamento Geral da União para o exercício de 1955 (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954) e especial de Cr$ 141.784,00 para atender a despesas no exercício de 1955, com a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Santos.
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
E? o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário ? Justiça do Trabalho, Tribunal Regional da 2ª Região ? o crédito suplementar de Cr$ 376.320,00 (trezentos e setenta e seis mil, trezentos e vinte cruzeiros) em refôrço das seguintes dotações previstas no Orçamento Geral da União para o exercício de 1955 (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954):
Verba 1 ? Pessoal Consignação I ? Pessoal Permanente
Subconsignação 01 ? Vencimentos do pessoal cívil
05 ? Justiça do Trabalho.
02 ? Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento.
02 ? 2ª Região ? Tribunal Regional e 14 Juntas de Conciliação e Julgamento.
Cr$
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Magistrados ................................................................................................................................. 181.280,00
Verba 1 ? Pessoal
Consignação 3 Vantagens
Subconsignação 09 ? Gratificações de representação
05 ? Justiça do Trabalho.
02 ? Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento.
02 ? 2ª Região ? Tribunal Regional e 14 Juntas de Conciliação e Julgamento.
-
Magistrados ................................................................................................................................. 215.040,00
E? o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário ? Justiça do Trabalho, 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Santos, Estado de São Paulo, o crédito especial de Cr$ 141.784,00 (cento e quarenta e um mil, setecentos e oitenta e quatro cruzeiros) para atender às seguintes despesas no exercício de 1955:
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Livros, documentos,
Cr$
revistas ................................................................................................................................................. 2,000,00
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Mobiliário de escritório, de biblioteca ............................................................................................. 12.000,00
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Artigos de expediente...
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