DECRETO Nº 40345, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1956. Abre, Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - o Credito Suplementar que Especifica.

DECRETO Nº 40.345, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1956.

Abre, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral- Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - o crédito suplementar que específica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no art. 15, da Lei n.º 2.775, de 10 de maio de 1956, e tendo ouvido o Tribunal de Contas no têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1 º Ficam abertos ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - créditos suplementares, no total de Cr$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), em reforço das seguintes rubricas do Orçamento vigente (Lei n.º 2.665, de 12 de dezembro de 1955):
Anexo 5 Poder Judiciário - Subanexo 5-04 - Justiça Eleitora. Artigo 2

02 - Tribunais Regionais Eleitorais

02 - 10 - Minas Gerais.

Despesas Ordinárias

Verba 1.0.00 - Custeio

Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil

Subconsignações:

Importância da Suplementação

Cr$

1.1.01

Vencimentos...........................................................................................

4.026.237,50

1.1.11

Substituições..........................................................................................

120.000,00

1.1.17

Gratificação de Função...........................................................................

120.000,00

1.1.25

Gratificação adicional por tempo de serviço...........................................

233.762,50

Total......................................................................................................................

4.500.000,00

Art. 2º

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