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LEI ORDINÁRIA Nº 2775, DE 10 DE MAIO DE 1956. Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Eleitoral de Minas Gerais e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI N.º 2.775, DE 10 DE MAIO DE 1956

Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais criado pela Lei n.º 486, de 14 de novembro de 1948, e modificado pela Lei n.º 1.409, de 9 de agôsto de 1951, fica alterado nos têrmos da presente lei e da tabela que a acompanha.

Parágrafo único. Serão apostilados pelo presidente do Tribunal os títulos de nomeação dos atuais funcionários da Secretaria, em face da nova situação decorrente desta lei e da tabela anexa.

Art. 2º

Os atuais ocupantes das classes M, L, K, J, I e H da carreira de oficial judiciário, cuja estrutura fica alterada de acôrdo com a tabela anexa, serão classificados nas classes O, N, M, L, K e J, respectivamente.

Art. 3º

As carreiras de escriturário e datilógrafo ficam transformadas na de auxiliar judiciário escalonada de H a I e com a estrutura também constante da tabela anexa.

§ 1º Os atuais ocupantes da classe G, das carreiras de escriturário e datilógrafo, bem assim os das classes F e E, das mesmas carreiras, serão classificados, respectivamente nas classes I e H da nova carreira de auxiliar judiciário.

§ 2º Aos auxiliares judiciários cabem, precipuamente, os serviços de datilografia.

Art. 4º

Os ocupantes da classe final da carreira de auxiliar judiciário terão acesso à classe inicial da carreira de oficial judiciário, mediante concurso de 2º entrância, organizado pelo Tribunal, ressalvado aos atuais...

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