DECRETO Nº 41504, DE 16 DE MAIO DE 1957. Abre Ao Poder Judiciario-justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceara - o Credito Especial de Cr$ 76.993,00, para Execução da Lei 3.060, de Dezembro de 1956.

DECRETO Nº 41.504, DE 16 DE MAIO DE 1957.

Abre o Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará - o crédito especial de Cr$76.993,00, para execução da lei 3.060, de 22 de dezembro de 1956.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei 3.060,de 22 de dezembro de 1956, e tendo ouvido o Tribunal de Contas e o Ministério da Fazenda, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Artigo único

Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará - o crédito especial de Cr$76.993,00 (setenta e seis mil novecentos e noventa e três cruzeiros) destinado a atender às despesas de gratificações adicionais a funcionários da Secretária do Tribunal...

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