DECRETO Nº 63605, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1968. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho - em Favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 5 Região o Credito Suplementar de Ncr. 10.000,00 (dez Mil Cruzeiros Novos) para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 63.605, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1968.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região o crédito suplementar de NCr$10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no Artigo 11 da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967,
decreta:
Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - em favor do Tribunal Regional do trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região, o crédito suplementar de NCr$10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 4.05.06, a saber:
NCr$
4.00.00
- Poder Judiciário
4.05.00
- Justiça do Trabalho
4.05.06
- Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento - 5ª Região
113.1.0152
- Reequipamento do Tribunal
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações ..........................................................
10.000,00
10.000,00
A despesa decorrente da execução do presente Decreto será atendida mediante contenção de igual quantia nos recursos a seguir discriminados:
4.00.00
- Poder Judiciário
4.05.00
- Justiça do Trabalho
4.05.06
- Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento - 5ª Região
156.2.0153
- Pagamento a Inativos e Pensionistas
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.4.0
- Pensionistas ...................................................................................
10.000,00
10.000,00
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
-
Costa e Silva
Luis Antonio da Gama e Silva
Antonio Delfim Netto
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
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