DECRETO Nº 65277, DE 06 DE OUTUBRO DE 1969. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça do Distrito Federal, e Dos Territorios, em Favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Credito Suplementar de Ncr 93.300,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 65.277, DE 6 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar de NCr$ 93.300,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
DECRETAM:
Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar de NCr$ 93.300,00 (noventa e três mil e trezentos cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao Subanexo 4.07.00 a saber:
NCr$
4.07.00
- Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
4.07.01
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal
01.06.02.2.119
- Processamento de Causas
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.3.0
- Serviços de Terceiros .......................................................................
9.000,00
3.1.4.0
- Encargos Diversos ............................................................................
6.300,00
01.06.02.1.037
- Reequipamento do Tribunal
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações .............................................................
78.000,00
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 4.07.00, a saber:
4.07.00
- Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
4.07.01
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal
01.06.02.1.037
- Reequipamento do Tribunal
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.4.0
- Material Permanente .........................................................................
93.300,00
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
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