Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 51707, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1963. Abre, Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho - o Credito Especial de Cr 20.000.000,00 para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.707, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1963.

Abre, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$20.000.000,00, para o fim que específica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, incisos I, da Constituição Federal, e, tendo em vista a autorização contida no artigo 13, da Lei nº 4.088, de 12 de julho de 1962, e, ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), sendo até Cr$15.000.000.00 (quinze milhões de cruzeiros) ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região da Justiça do Trabalho e até Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, para atender, no exercício de 1962, às despesas decorrentes da referida Lei, que cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas 2ª, 4ª, 6ª e 8ª Regiões da Justiça do Trabalho, eleva à 1ª Categoria os Tribunais Regionais do Trabalho das 7ª e 8ª Regiões e dá outras providências.

Art. 2º

Êste...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT