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DECRETO Nº 39819, DE 21 DE AGOSTO DE 1956. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho - Tribunais Regionais do Trabalho das 1 e 2 Regiões - o Credito Especial de Cr 4.010.000,00, para Execução da Lei 2.694, de 24 de Dezembro de 1955.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETONº 39.819, DE 21 DE AGÔSTO DE 1956.

Abre ao Poder Judiciário- Justiça do Trabalho- Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª e 2ª Regiões - o crédito especial de Cr$4.010.000,00, para execução da Lei nº 2.694, de 24 de dezembro de 1955.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando a autorização contida na Lei número 2.694,de 24 de dezembro de 1955, e tendo ouvido ao Tribunal de Contas e o Ministério da Fazenda, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Artigo único

Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho- o crédito especial de Cr$4.010.000,00 (quatrocentos milhões e dez mil cruzeiros), para execução da Lei nº 2.694, de 24 de dezembro de 1955, que cria seis juntas de conciliação e julgamento com sede no Distrito Federal (1ª Região) e nove na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo (2ª Região), sendo Cr$1.780.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta mil cruzeiros)...

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