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LEI ORDINÁRIA Nº 2628, DE 22 DE OUTUBRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, Justiça do Trabalho, o Credito Suplementar de Cr 1.509.648,00 em Reforço da Verba Um Pessoal do Anexo 27 do Orçamento da União para 1955.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI N. 2.628 ? DE 22 DE OUTUBRO DE 1955

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário ? Justiça ao Trabalho ? o crédito suplementar de Cr$ 1.509.648,00, em refôrço da Verba 1 ? Pessoal ? Anexo n° 27, do Orçamento da União para 1955.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário.

? Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ? o crédito suplementar de Cr$ 1.509.648,00 (um milhão, quinhentos e nove mil seiscentos e quarenta e oito cruzeiros), em refôrço da seguinte dotação consignada no Orçamento Geral da União para 1935 (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954, para o exercício de 1955:

Verba 1 ? Pessoal;

Consignação 3 ? Vantagens;

Subconsignação 09 ? Gratificação de representação;

05 ? Justiça ao Trabalho;

02 ? Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento;

01 ? 1ª Região.

Art. 2º

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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