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DECRETO Nº 57699, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1966. Abre Ao Poder Judiciario - Tribunal Superior Eleitoral o Credito Especial de Cr 5.422.893,00, para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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Decreto nº 57.699, de 2 de fevereiro de 1966.

Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$5.422.893,50, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição contida no artigo 3º da Lei nº 4.578, de 11 de dezembro de 1964, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário - Tribunal Superior Eleitoral o crédito especial de Cr$5.422.893,50 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e três cruzeiros e cinqüenta centavos), para atender a despesas com pagamentos de salário-família, diferenças de gratificações adicionais e diferenças de vencimentos dos funcionários de sua Secretaria relativos ao exercício de 1960.

Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de fevereiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Octávio Gouveia de Bulhões

RET01+++

DECRETO Nº 57.699, de 2 de fevereiro de 1966.

Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial...

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