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DECRETO Nº 64407, DE 25 DE ABRIL DE 1969. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação pela Universidade Federal de Juiz de Fora, Areas de Terrenos Situados em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.407, DE 25 DE ABRIL DE 1969.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Universidade Federal de Juiz de Fora, áreas de terrenos situados em juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Universidade Federal de Juiz de Fora, as áreas de terreno abaixo relacionadas:

  1. área de terreno de mais ou menos 292,060m2 de propriedade de Geraldo Monteiro da Silva, situado a partir de 30m de profundidade da Rua Olegário Maciel até à divida do "Campus" da Universidade, com que limita nos fundos ladeada à direita com propriedades de Geraldino Monteiro da Silva e á esquerda com áreas de diversos proprietários e do espólio de Vicente -Beghele;

  2. área de terreno de mais ou menos 45.970m2 de propriedade do Abrigo Profissional Dom Bôsco situado na Estrada da Serrinha, para onde faz frente, divisando nos fundos e lados com o "Campus" da Universidade;

  3. área de terreno de mais ou menos 183,85m2 com prédio s/número, na Estrada de São Pedro - Bairro Martelos, de propriedade de Hermann Matthias Gorgen, divisando nos fundos e no lado direito com o "Campus" da Universidade e pelo lado esquerdo com passagem públcia;

  4. área de terreno de mais ou menos 2 alqueires com benfeitorias, na Estrada de São Pedro - Bairro Martelos, de propriedade de Hermann Matthias Gorgen divisando nos fundos com o "Campus" da Universidade pelo lado direito com propriedade de Mário Thomaz da Silva e com o "Campus" e pelo lado esquerdo com áreas de diversos proprietários.

Parágrafo único. As áreas acima indicadas estão...

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