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DECRETO Nº 58831, DE 15 DE JULHO DE 1966. Aprova o Orçamento do Conselho Regional de Quimica da 5 Região.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.831, DE 15 DE JULHO DE 1966.

Aprova o orçamento do Conselho Regional de Química da 5ª Região.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, nos têrmos do art. 107 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de acôrdo com o disposto no Decreto nº 54.397, de 9 de outubro de 1964, alterado pelos de ns. 55.534 e 55.535, de 11 de janeiro de 1965,

Decreta:

Art. 1º

Fica aprovado conforme o quadro anexo, o orçamento para o exercício de 1966, do Conselho Regional de Química da 5º Região, autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de julho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Walter Peracchi Barcellos

O anexo a que se refere o art. 1º foi publicado no D.O. de 10-7-66.

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