Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 0-002, DE 27 DE JULHO DE 1998. Decreto - Dispõe Sobre o Cancelamento de Filiais do Citibank N.a., e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO DE 27 DE JULHO DE 1998

Dispõe sobre o cancelamento de filiais do Citibank N.A., e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam canceladas, a pedido, as autorizações concedidas ao Citibank N.A., instituição financeira sediada em Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, para a instalação de vinte filiais no País.

Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os Decretos nºs 24.589, de 26 de fevereiro de 1948, 46.187, de 11 de junho de 1959, 49.392, de 1º de dezembro de 1960, 96.088, de 24 de maio de 1988, 96.901, de 3 de outubro de 1988, e 98.093, de 23 de agosto de 1989.

Brasília, 27 de julho de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT